Esse instrumento ainda é muito desconhecido pela população, mas é muito eficaz no controle dos agentes públicos ou governantes. Nesta ação judicial o cidadão é isento de custas e pode, por exemplo, anular um contrato, cancelar uma licitação, invalidar uma licença ou alvará, impedir uma obra que cause dano ao patrimônio público ou ao meio ambiente, etc.
É um processo semelhante à uma discussão privada, mas desta vez o que o autor da ação defenda é algo público.
Confira sobre o tema esta matéria do STJ: