A atividade de consulta jurídica é exclusiva dos advogados.
Assim, somente um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, é quem pode dar consultas jurídicas. Por conseguinte, empresas de
consultoria, funcionários públicos, independentemente da atividade e cargo que
exerçam, não podem dar consultoria jurídica.
A consulta jurídica pode cumprir muitas funções, pode servir para iniciar uma ação ou defesa, pode-se analisar um caso que já tramita no judiciário ou um caso no qual o cliente pretende ingressar nele. Neste ato o advogado pode dar uma opinião sobre o caso, avaliar a viabilidade, propor honorários, etc.
Mas a consulta pode servir para muito mais do que isso. Um
cliente pode procurar o advogado para avaliar os aspectos jurídicos de um
negócio, riscos, garantias, legislação sobre o tema, legalidade de condições do
negócio, entre outros aspectos.
Uma consulta também pode ser muito útil para orientar o
cliente sobre uma determinada situação, sobre eleger um procedimento para agir,
diante de uma pessoa física, jurídica, ou do próprio Estado.
Nesses casos, o advogado não vai iniciar um processo, nem
avaliar um negócio. Trata-se de analisar uma situação prévia, e elaborar junto
com o cliente um caminho a ser seguido que realize os objetivos do cliente.
Essa modalidade pode ser chamada de consulta preventiva,
onde o cliente poderá avaliar em conjunto com o advogado, quais os procedimentos
a serem tomados, quais os riscos e qual o meio mais seguro de acordo com a lei.
Essas consultas podem evitar um processo judicial ou resolver questões com
maior rapidez.
Há também sobre efeitos da legislação ou jurisprudência, onde o cliente procura o advogado para saber como as leis ou o entendimento judicial (jurisprudência) regulamentam a sua atividade ou negócios, sabendo o que lhe afeta e quais as vantagens que pode tirar disso.
Num país onde milhares de leis são promulgadas por ano, é praticamente impossível uma pessoa ou empresa ter conhecimento de todos os aspectos de uma decisão que irá tomar, de um negócio a fazer, ou da atividade de sua empresa.
Uma consulta nessas condições pode facilmente recomendar caminhos, traçar uma rápida estratégia a ser seguida, ou uma postura diante de determinada legislação.
Por isso que a consulta jurídica é muito mais do que verificar questões envolvendo processos judiciais. A consulta evita o processo ou refaz um caminho para que a conduta do cliente não lhe traga surpresas desagradáveis.